APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

Não conheceu dos embargos de declaração porque as alegações do embargante não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida para protelar o julgamento; por abuso do direito de recorrer e em observância ao princípio da duração razoável do processo, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: GLADSON DE LIMA CAMELI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Ação Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Abuso Do Direito De Recorrer, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Abuso Do Direito De Recorrer Duração Razoável Do Processo

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Ação Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria e protelar o processo
  3. 3 Pedido de suspensão do andamento da ação penal em função do Tema 1.404/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos de declaração porque as alegações do embargante não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida para protelar o julgamento; por abuso do direito de recorrer e em observância ao princípio da duração razoável do processo, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar seja imediatamente certificado o trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso