HC 821216 - ACORDAO

HC 821216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituíam mero inconformismo impróprio nesta via recursal; e não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente adequadamente sua decisão.

Parties
Embargante: ALVARO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Revisão De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente Revisão De Pena

Case Brief

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Parties

ALVARO ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituíam mero inconformismo impróprio nesta via recursal; e não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.