AREsp 2933944 - ACORDAO

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O acórdão não incorre em omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência configura mera discordância externa com o entendimento do Tribunal e não hipótese apta a gerar provimento em embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados por serem tentativa indevida de rediscussão e por serem manifestamente improcedentes, com advertência sobre caráter protelatório de novas oposições.

Parties
Embargante: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Embargante: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 83/stj, Caráter Protelatório, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 83/stj Caráter Protelatório +1 more

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Embargante

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à insuficiência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não incorre em omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência configura mera discordância externa com o entendimento do Tribunal e não hipótese apta a gerar provimento em embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados por serem tentativa indevida de rediscussão e por serem manifestamente improcedentes, com advertência sobre caráter protelatório de novas oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir os embargantes de que nova oposição manifestamente improcedente poderá ensejar a aplicação de consectários conforme jurisprudência desta Corte, inclusive remessa ao STF ou baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.