AREsp 284318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, no caso concreto os embargos acolhidos apenas para correção de erro material não alteraram a conclusão do julgado, de modo que não se exigia ratificação do recurso interposto durante a pendência dos embargos, aplicando‑se a orientação da Súmula 579/STJ aos recursos pendentes.

Parties
Embargante: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Ratificação De Recurso, Súmulas Do STJ, Erro Material
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Ratificação De Recurso Súmulas Do STJ Erro Material

Case Brief

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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração somente quando houver alteração da conclusão do julgamento anterior (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; ademais, no caso concreto os embargos acolhidos apenas para correção de erro material não alteraram a conclusão do julgado, de modo que não se exigia ratificação do recurso interposto durante a pendência dos embargos, aplicando‑se a orientação da Súmula 579/STJ aos recursos pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.