AREsp 2826496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a paralisação do processo foi atribuída ao Poder Judiciário, de modo que eventual reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi suscitada a preliminar de ausência de interesse processual na petição do recurso especial, impedindo sua análise naquela via.

Parties
Embargante: JAIME ZAN RODRIGUES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame De Provas, Interesse Processual, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame De Provas Interesse Processual Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Parties

JAIME ZAN RODRIGUES - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de omissão quanto à tramitação global da execução e valor irrisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a paralisação do processo foi atribuída ao Poder Judiciário, de modo que eventual reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi suscitada a preliminar de ausência de interesse processual na petição do recurso especial, impedindo sua análise naquela via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não provido.