AREsp 2762898 - ACORDAO

AREsp 2762898 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Liquidação Judicial De Cooperativa, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Liquidação Judicial De Cooperativa Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei 14.112/2020 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Equivalência entre liquidação judicial de cooperativa e recuperação judicial quanto à suspensão de execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo de execução fiscal após a Lei 14.112/2020 e possibilidade de atuação do juízo da recuperação para substituir atos de constrição