REsp 1966986 - DECISAO

REsp 1966986 - DECISAO

Havendo evidente erro material no item 5 do decisum — com contradição entre o enunciado daquele item e a parte dispositiva e fundamentação que acolheram o pleito do ente federativo — os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o texto, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC; a decisão também reiterou o entendimento do STF (RE 608.482/Tema 476) de que a teoria do fato consumado não se aplica para consolidar posse decorrente de medida judicial precária.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: AUFRAN SILVA CAVALCANTE; Ré: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Tutela Provisória, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Tutela Provisória Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

AUFRAN SILVA CAVALCANTE

Autor

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no decisum (contradição entre o item 5 e a parte dispositiva/fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em concursos públicos
  3. 3 Efeitos da execução provisória de decisões judiciais sobre posse e estabilidade

Ratio Decidendi

Havendo evidente erro material no item 5 do decisum — com contradição entre o enunciado daquele item e a parte dispositiva e fundamentação que acolheram o pleito do ente federativo — os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o texto, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC; a decisão também reiterou o entendimento do STF (RE 608.482/Tema 476) de que a teoria do fato consumado não se aplica para consolidar posse decorrente de medida judicial precária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir o item 5 do decisum para: A irresignação merece prosperar.
  • Publique-se.