AREsp 2383686 - DECISAO

AREsp 2383686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o pedido subsidiário demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contratos de confissão e reescalonamento de dívidas), matéria vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a posterior sentença com trânsito em julgado que encerrou a recuperação judicial tornou a discussão sobre suspensão da excussão da garantia durante o plano sem objeto, afastando a utilidade do provimento.

Parties
Embargante: LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Coembargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Excussão De Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Excussão De Garantia Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUPATECH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRAS

Coembargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de impossibilidade de excussão da garantia fiduciária durante o cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao pedido principal e ao subsidiário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o pedido subsidiário demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contratos de confissão e reescalonamento de dívidas), matéria vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a posterior sentença com trânsito em julgado que encerrou a recuperação judicial tornou a discussão sobre suspensão da excussão da garantia durante o plano sem objeto, afastando a utilidade do provimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.