REsp 1868701 - DECISAO

REsp 1868701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante equivalia a reexame de mérito fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos não se prestam a modificar o julgado ou promover prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante equivalia a reexame de mérito fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos não se prestam a modificar o julgado ou promover prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.