REsp 2215748 - ACORDAO

REsp 2215748 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); o magistrado vencido no mérito não é obrigado a participar da dosimetria por força da independência funcional; a solicitação de encontro íntimo configura vantagem indevida para fins do art. 317 do CP; a dosimetria e a decretação da perda do cargo foram suficientemente fundamentadas. Reconheceu-se apenas erro material no dispositivo, que foi corrigido para indicar 'não conhecer do agravo regimental'.

Parties
Embargante: Rois Adriane Abade da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para correção de erro material no dispositivo, para constar 'não conhecer do agravo regimental' em lugar de 'negar provimento'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rois Adriane Abade da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 correção de erro material no dispositivo (registro 'negar provimento' vs 'não conhecer')
  3. 3 participação do relator vencido na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); o magistrado vencido no mérito não é obrigado a participar da dosimetria por força da independência funcional; a solicitação de encontro íntimo configura vantagem indevida para fins do art. 317 do CP; a dosimetria e a decretação da perda do cargo foram suficientemente fundamentadas. Reconheceu-se apenas erro material no dispositivo, que foi corrigido para indicar 'não conhecer do agravo regimental'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para correção de erro material no dispositivo, para constar 'não conhecer do agravo regimental' em lugar de 'negar provimento'.

Orders

  • Correção do dispositivo do acórdão para constar 'não conhecer do agravo regimental' em substituição a 'negar provimento ao agravo regimental'.