AREsp 2982573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção no caso concreto), sendo incabível a revisão por mero inconformismo via embargos.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção no caso concreto), sendo incabível a revisão por mero inconformismo via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.