AREsp 2914969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o entendimento de que o juízo da execução é incompetente para converter pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando a sentença transitada em julgado expressamente afasta essa substituição, em atenção à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CR), e ao limite do art. 148 da LEP, foi suficientemente fundamentado, não cabendo rediscussão do mérito via aclaratórios.

Parties
Embargante: GEOVANE ROCHA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Art. 148 Da LEP, Art. 619 Do CPP, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Art. 148 Da LEP Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

GEOVANE ROCHA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência do juízo da execução para alterar a natureza da pena
  3. 3 Alcance do art. 148 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o entendimento de que o juízo da execução é incompetente para converter pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando a sentença transitada em julgado expressamente afasta essa substituição, em atenção à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CR), e ao limite do art. 148 da LEP, foi suficientemente fundamentado, não cabendo rediscussão do mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.