AREsp 2879019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de que a matéria discutida na exceção de pré-executividade requer dilação probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando os embargos como tentativa inadequada de reforma do julgado.

Parties
Embargante: DEYSE BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

DEYSE BEZERRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a matéria exige dilação probatória (reexame de fatos) e, assim, inviabiliza o recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de que a matéria discutida na exceção de pré-executividade requer dilação probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando os embargos como tentativa inadequada de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.