AREsp 2513029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a parte embargante comprovou a complementação do preparo de forma intempestiva e insuficiente apesar de sucessivas intimações, configurando preclusão consumativa e deserção do recurso, de modo que não havia oportunidade para análise dos dispositivos infraconstitucionais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão?
  2. 2 Se a comprovação do preparo foi realizada de forma tempestiva e suficiente
  3. 3 Efeito da intimação para recolhimento em dobro sobre a preclusão e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a parte embargante comprovou a complementação do preparo de forma intempestiva e insuficiente apesar de sucessivas intimações, configurando preclusão consumativa e deserção do recurso, de modo que não havia oportunidade para análise dos dispositivos infraconstitucionais invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).