AREsp 2551355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante deve ser interna ao julgado; e a alegação de distinção não afasta a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quanto à aplicação do Tema 907/STJ, por exaurimento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias e pela previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo 907/stj, Distinguishing, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo 907/stj Distinguishing Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROS

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de alegação de distinção (distinguishing) para afastar aplicação do Tema Repetitivo n. 907/STJ
  3. 3 Se a prestação jurisdicional se exauriu nas instâncias ordinárias quanto à aplicação do Tema 907/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante deve ser interna ao julgado; e a alegação de distinção não afasta a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quanto à aplicação do Tema 907/STJ, por exaurimento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias e pela previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC