AREsp 2859157 - ACORDAO

AREsp 2859157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão e o que o embargante buscava era, na prática, o rejulgamento do agravo regimental mediante reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configura hipótese de acolhimento dos aclaratórios previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica de fatos
  3. 3 insuficiência de prova judicializada em confronto com prova inquisitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão e o que o embargante buscava era, na prática, o rejulgamento do agravo regimental mediante reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configura hipótese de acolhimento dos aclaratórios previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp.