AREsp 2829523 - DECISAO

AREsp 2829523 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida, em juízo de cognição sumária, fundamentou suficientemente a aplicação conjunta de penalidades processuais e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou correção de error in judicando, e não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

Parties
Embargante: ISO BIANCHINI CANALLI; Embargado: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Processo, Penalidades Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Litigância De Má Fé Suspensão Do Processo Penalidades Processuais

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Parties

ISO BIANCHINI CANALLI

Embargante

Fazenda estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição alegada quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida, em juízo de cognição sumária, fundamentou suficientemente a aplicação conjunta de penalidades processuais e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou correção de error in judicando, e não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de fls. 492/495