AREsp 1680118 - ACORDAO

AREsp 1680118 - ACORDAO

Tendo sido publicada a decisão agravada em 17/02/2023 e aplicando-se a regra do art. 224 do CPC, considerando-se os feriados e o ponto facultativo instituído pela Portaria STJ/GP, o termo final de interposição do agravo interno ocorreu em 15/03/2023, de modo que o recurso é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade e anular o julgamento anterior, determinando o retorno dos autos ao Relator para prosseguimento da análise do agravo interno.

Parties
Embargante: GREGORIO HEIDEMANN - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 224 Do CPC, Quarta Feira De Cinzas, Ponto Facultativo, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 224 Do CPC Quarta Feira De Cinzas Ponto Facultativo Tempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORIO HEIDEMANN - INTERDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 224 do CPC na contagem de prazo recursal
  3. 3 Consideração de feriados e ponto facultativo (Portaria STJ/GP) na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Tendo sido publicada a decisão agravada em 17/02/2023 e aplicando-se a regra do art. 224 do CPC, considerando-se os feriados e o ponto facultativo instituído pela Portaria STJ/GP, o termo final de interposição do agravo interno ocorreu em 15/03/2023, de modo que o recurso é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade e anular o julgamento anterior, determinando o retorno dos autos ao Relator para prosseguimento da análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Reconhecer a tempestividade do agravo interno