AREsp 1842979 - ACORDAO

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Embora não se verifique omissão inicial quanto aos motivos do não provimento do agravo interno, a superveniência da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência consolidada determinam a aplicação das normas benéficas ao caso sem trânsito em julgado, mantendo-se a tipicidade da conduta nos termos do art.73, V, da Lei 9.504/1997, mas afastando-se a penalidade de suspensão de direitos políticos prevista no art.12, III, da Lei 8.429/1992; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a condenação por improbidade.

Parties
Embargante/recorrente: LAIRTON GOMES GOULART; Réu/apelante: Enio; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes): mantida a condenação por ato de improbidade administrativa; afastada a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tipicidade Normativa, Suspensão De Direitos Políticos
Administrativo Processual Civil Direito Eleitoral Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Normativa Suspensão De Direitos Políticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIRTON GOMES GOULART

Embargante/recorrente

Enio

Réu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre as penalidades da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência do art. 73, V, da Lei 9.504/1997 sobre a conduta dos réus

Ratio Decidendi

Embora não se verifique omissão inicial quanto aos motivos do não provimento do agravo interno, a superveniência da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência consolidada determinam a aplicação das normas benéficas ao caso sem trânsito em julgado, mantendo-se a tipicidade da conduta nos termos do art.73, V, da Lei 9.504/1997, mas afastando-se a penalidade de suspensão de direitos políticos prevista no art.12, III, da Lei 8.429/1992; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a condenação por improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes): mantida a condenação por ato de improbidade administrativa; afastada a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente.

Orders

  • Afastar a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente.
  • Manter a condenação por ato de improbidade administrativa nos demais termos do acórdão, com modificação para exclusão da suspensão de direitos políticos.