AREsp 2229883 - DECISAO

AREsp 2229883 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegada ofensa ao art. 141 do CPC, mas a matéria não pode ser conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar a omissão, sem efeitos modificativos, pois tais embargos não se prestam, em regra, a rejulgamento da causa e a mera decisão desfavorável não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Julgamento Extra Petita, Congruência
Direito Processual Civil Regulação/telecomunicações Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Julgamento Extra Petita Congruência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa ao art. 141 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria não prequestionada (Súmula 282 STF)
  3. 3 Obscuridade na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegada ofensa ao art. 141 do CPC, mas a matéria não pode ser conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar a omissão, sem efeitos modificativos, pois tais embargos não se prestam, em regra, a rejulgamento da causa e a mera decisão desfavorável não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se e intimem-se.