AREsp 2638807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TECNIGRAN PROTEÇÃO DE GRÃOS E SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TECNIGRAN PROTEÇÃO DE GRÃOS E SEMENTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado e implicações da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.