AREsp 2612308 - DECISAO

AREsp 2612308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens, não havendo prova de impenhorabilidade dos valores bloqueados nem de que se tratassem de verbas salariais ou de ações de sociedade em recuperação judicial; ademais, o exame das questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a solução adotada está alinhada à jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 83 e REsp citado), justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Executado: Roberto; Executada: GASTER PARTICIPAÇÕES S/A; Sociedade Devedora: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; deixa-se de aplicar a multa pleiteada; mantenha-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Incidente De Desconsideração
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Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Roberto

Executado

GASTER PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Sociedade Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de intimação para pagamento voluntário nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (art. 523 do CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens, não havendo prova de impenhorabilidade dos valores bloqueados nem de que se tratassem de verbas salariais ou de ações de sociedade em recuperação judicial; ademais, o exame das questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a solução adotada está alinhada à jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 83 e REsp citado), justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; deixa-se de aplicar a multa pleiteada; mantenha-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa pleiteada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC