AREsp 2564505 - DECISAO

AREsp 2564505 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão essencial apontada nos embargos de declaração (se o valor da causa traduz o proveito econômico e se este seria inestimável), impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Autor: VDA LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.; Réu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Reconhecer Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Inscrição Em Cadastro Restritivo (serasa), Tema Repetitivo 1076/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inscrição Em Cadastro Restritivo (serasa) Tema Repetitivo 1076/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

VDA LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Reconhecer Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à argumentação de que o valor da causa não exprime o proveito econômico e que este seria inestimável, atraindo a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ sobre fixação dos honorários advocatícios quando presentes valores elevados
  3. 3 Cabimento e critérios para fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questão essencial apontada nos embargos de declaração (se o valor da causa traduz o proveito econômico e se este seria inestimável), impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração