AREsp 2970293 - DECISAO

AREsp 2970293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nem contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente tem como premissa fática o reconhecimento da abusividade dos juros por comparação com a taxa média de mercado, encaixando-se na matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ).

Parties
Embargante: CLEUZA DAS GRACAS CHIMANSKI; Parte: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado

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Parties

CLEUZA DAS GRACAS CHIMANSKI

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição passíveis de sanção por embargos de declaração
  2. 2 alcance da sistemática do Tema 1.378/STJ quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de distinguishing quando a decisão se fundamenta em prova diversa da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nem contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente tem como premissa fática o reconhecimento da abusividade dos juros por comparação com a taxa média de mercado, encaixando-se na matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.