AREsp 2844899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, configurando mera irresignação passível de rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, configurando mera irresignação passível de rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.