REsp 2152279 - ACORDAO

REsp 2152279 - ACORDAO

Houve omissão material no acórdão por não considerar a afetação do Tema 1.285/STJ e a consequente determinação de suspensão; cabem embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores, Tema 1285/stj, Efeitos Infringentes, Suspensão De Processos (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Tema 1285/stj Efeitos Infringentes Suspensão De Processos (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material por omissão quanto à afetação do Tema 1.285/STJ e consequente suspensão do feito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à impenhorabilidade de valores em conta corrente e outras aplicações
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão material no acórdão por não considerar a afetação do Tema 1.285/STJ e a consequente determinação de suspensão; cabem embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão contido no e-STJ fls. 399/402.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática disposta no e-STJ fls. 362/365.