AREsp 2820810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou expressamente a inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscussão do julgado; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (exequente): JBC 1 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JBC 1 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou expressamente a inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscussão do julgado; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para estes embargos.