REsp 2188597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, o que é vedado nessa via recursal, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Súmula 314/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 STF Súmula 314/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrida capaz de ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Relação entre Súmula 314/STJ e competência para decretar prescrição de créditos tributários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, o que é vedado nessa via recursal, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados