AREsp 2897159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do NCPC); a pretensão formulada exigiria reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a existência de julgamento superveniente em outro processo não tem o condão de alterar o presente julgamento; assim, os aclaratórios extrapolam os limites do art. 1.022 e visam apenas rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o reexame de contrato e de provas é necessário para arbitrar honorários
  3. 3 Efeito de decisão superveniente em processo idêntico sobre o presente caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do NCPC); a pretensão formulada exigiria reexame de contrato e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a existência de julgamento superveniente em outro processo não tem o condão de alterar o presente julgamento; assim, os aclaratórios extrapolam os limites do art. 1.022 e visam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.