AREsp 980830 - ACORDAO

AREsp 980830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que a apólice exclui cobertura para vícios intrínsecos de construção, conclusão amparada pelo laudo pericial e pela cláusula contratual aplicável, e a modificação dessa conclusão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Civil Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou que a apólice exclui cobertura para vícios intrínsecos de construção, conclusão amparada pelo laudo pericial e pela cláusula contratual aplicável, e a modificação dessa conclusão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração