AREsp 2911723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera rediscussão do julgado; afastada a obscuridade, confirmou-se que a majoração foi de 10% sobre o valor dos honorários já fixados na origem, sendo a operação multiplicativa, resultando em honorários totais de 13,2% do valor da condenação.

Parties
Embargante: JARBAS DELLA GIUSTINA; Embargado: SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Recuso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recuso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JARBAS DELLA GIUSTINA

Embargante

SERGIO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para esclarecer a percentagem de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Forma correta de cálculo da majoração de 10% sobre honorários já fixados (se soma simples de percentuais ou majoração multiplicativa resultando em 13,2%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera rediscussão do julgado; afastada a obscuridade, confirmou-se que a majoração foi de 10% sobre o valor dos honorários já fixados na origem, sendo a operação multiplicativa, resultando em honorários totais de 13,2% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.