AREsp 2841580 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF; a intimação em audiência iniciou o prazo recursal sem impugnação pela defesa na ata; os embargos configuram mera irresignação e, portanto, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Intimação E Início Do Prazo Recursal, Multa Por Oposição De Embargos Protelatórios
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (regras Recursais Aplicáveis) Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Intimação E Início Do Prazo Recursal Multa Por Oposição De Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade e extensão da fundamentação judicial segundo o art. 93, IX, CF/1988 e Tema 339 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF; a intimação em audiência iniciou o prazo recursal sem impugnação pela defesa na ata; os embargos configuram mera irresignação e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos visando à rediscussão da matéria poderá ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP, conforme jurisprudência citada.