AREsp 2855545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão examinou a certidão de fl. 150 e concluiu que ela confirma a ciência da parte quanto à necessidade de regularizar o preparo e ao eventual recolhimento em dobro, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não cabendo supressão de vício que justificasse sua oposição.

Parties
Embargante: DOK Calçados do Sergipe Ltda. - Em Recuperação Judicial e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DOK Calçados do Sergipe Ltda. - Em Recuperação Judicial e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de intimação expressa para recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão examinou a certidão de fl. 150 e concluiu que ela confirma a ciência da parte quanto à necessidade de regularizar o preparo e ao eventual recolhimento em dobro, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não cabendo supressão de vício que justificasse sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.