AREsp 2671736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou em que consistiria a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo o recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 619 do CPP, o que impõe o não conhecimento diante da ausência dessas hipóteses.

Parties
Embargante: LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Não Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos sem indicação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou em que consistiria a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo o recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 619 do CPP, o que impõe o não conhecimento diante da ausência dessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.