REsp 2185749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles apenas reiteraram questões já decididas no agravo interno, o que caracteriza intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; não se acolheu pedido de majoração da multa, por entender que a parte suscitou questão nova ao atacar a multa aplicada, não justificando aumento.

Parties
Embargante: José Rodrigues Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Intimação Eletrônica Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

José Rodrigues Tavares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles apenas reiteraram questões já decididas no agravo interno, o que caracteriza intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; não se acolheu pedido de majoração da multa, por entender que a parte suscitou questão nova ao atacar a multa aplicada, não justificando aumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a multa aplicada nos primeiros embargos de declaração, sem majoração.