AREsp 2875480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que autorizaram a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: AREAL NAQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

AREAL NAQUE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que autorizaram a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.