AREsp 2709738 - ACORDAO

AREsp 2709738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a alegada violação dos dispositivos do CDC, configurando falta de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado que exigisse integração pelo meio dos aclaratórios, e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de rejulgamento, fora do âmbito dos embargos.

Parties
Embargante: ELZA DE SOUSA COELHO SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA DE SOUSA COELHO SILVA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação dos arts. 4º, I, 6º, V, 51 e 54 do CDC
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a alegada violação dos dispositivos do CDC, configurando falta de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado que exigisse integração pelo meio dos aclaratórios, e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de rejulgamento, fora do âmbito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.