REsp 2191220 - ACORDAO

REsp 2191220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que ensejem integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegadas nulidades traduzem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não foi conhecido, de modo que os embargos não são o instrumento adequado para alterar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que ensejem integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegadas nulidades traduzem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não foi conhecido, de modo que os embargos não são o instrumento adequado para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados