AREsp 2624759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a falta de impugnação específica exigida pela dialeticidade; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FABIO DA SILVA MUINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA MUINOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e obscuridade
  2. 2 Aplicação de súmulas (5/STJ; 7/STJ; 83/STJ; 182/STJ; 283/STF) como óbices recursais
  3. 3 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a falta de impugnação específica exigida pela dialeticidade; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.