AREsp 2882708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 932, III, do CPC, de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: CLOVIS VICTÓRIO MEZZOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS VICTÓRIO MEZZOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade apontada no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 932, III, do CPC, de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão embargada