AREsp 2685202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ausência de prestação jurisdicional/omissão não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento de origem sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou que o título satisfez os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/1994.

Parties
Agravante: L. R. COLOMBO DA SILVA; Agravante: LUCIANE REINALDO COLOMBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

L. R. COLOMBO DA SILVA

Agravante

LUCIANE REINALDO COLOMBO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão sem oposição prévia de embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (cédula de crédito bancário e borderôs)
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão de origem por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ausência de prestação jurisdicional/omissão não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento de origem sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou que o título satisfez os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/1994.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno