AREsp 2884574 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a integrar; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), e não cabe utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: NAPOLEAO PEREIRA VELLOSO (NAPOLEÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória

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Parties

NAPOLEAO PEREIRA VELLOSO (NAPOLEÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC (não impugnação específica)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a integrar; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), e não cabe utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados