REsp 2214217 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta obscuridade ou contradição porque a menção a habeas corpus se dá em precedente citado e não na ementa; a formatação ou suprimir numeração da ementa não constitui vício do conteúdo decisório nos termos do art. 619 do CPP; as teses de mérito foram enfrentadas e a matéria constitucional não pode ser analisada por este Tribunal via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da 5ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da 5ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de pronunciamento expresso sobre arts. 263 e 264 do Regimento Interno do STJ, art. 619 do CPP, art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e art. 93, IX da CF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta obscuridade ou contradição porque a menção a habeas corpus se dá em precedente citado e não na ementa; a formatação ou suprimir numeração da ementa não constitui vício do conteúdo decisório nos termos do art. 619 do CPP; as teses de mérito foram enfrentadas e a matéria constitucional não pode ser analisada por este Tribunal via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.