AREsp 2878254 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a impugnação ao agravo interno foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a impugnação ao agravo interno foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos