AREsp 2910030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; estava adequadamente fundamentado (art. 489 do CPC); e as questões apontadas pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: RENATO BELLEZA BASILE; Embargada: Rosana Martinelli; Embargada: Martinelli e Martinelli Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade Para Apuração De Haveres, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Para Apuração De Haveres Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Embargante

Rosana Martinelli

Embargada

Martinelli e Martinelli Sociedade de Advogados

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; estava adequadamente fundamentado (art. 489 do CPC); e as questões apontadas pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.