AREsp 2960050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas e manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença por entender ausente prejudicialidade em face da exclusão da legitimidade do condomínio pelo título exequendo, matéria que não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; embargos não servem para o reexame da causa.

Parties
Embargante: INTEGRAL ANDRE DE BERNARDI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Embargante: INTEXI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Novo Credor: Condomínio Residenza André de Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

INTEGRAL ANDRE DE BERNARDI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

INTEXI INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Condomínio Residenza André de Bernardi

Novo Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença por surgimento de novo credor
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias fáticas e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas e manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença por entender ausente prejudicialidade em face da exclusão da legitimidade do condomínio pelo título exequendo, matéria que não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; embargos não servem para o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração