AREsp 2760058 - ACORDAO

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Houve contradição interna porque o acórdão embargado atribuiu à decisão que inadmitiu o recurso especial da embargante fundamento (Súmula 284/STF) que não constava daquela decisão, o que inviabilizou o correto exame da admissibilidade recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao gabinete para análise do agravo interno.

Parties
Embargante: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.; Parte: PAULO IVO HOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Contradição Interna, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Contradição Interna Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.

Embargante

PAULO IVO HOMEM

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao atribuir à decisão agravada a aplicação da Súmula 284/STF e, por esse motivo, aplicar a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve contradição interna porque o acórdão embargado atribuiu à decisão que inadmitiu o recurso especial da embargante fundamento (Súmula 284/STF) que não constava daquela decisão, o que inviabilizou o correto exame da admissibilidade recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao gabinete para análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão constante no e-STJ fls. 1756/1764
  • Determinar o retorno dos autos conclusos ao gabinete para análise do agravo interno interposto