AREsp 2827356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porquanto a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e é inaplicável a majoração de honorários ou multa no caso concreto.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Inscrição Indevida, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 932 CPC
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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porquanto a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e é inaplicável a majoração de honorários ou multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).