AREsp 2456966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; alterar o decidido quanto à ausência de dano ante a propositura de ação cautelar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram tentativa de modificação do julgado e não são meio adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Ação Cautelar, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Ação Cautelar Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da propositura de ação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; alterar o decidido quanto à ausência de dano ante a propositura de ação cautelar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram tentativa de modificação do julgado e não são meio adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil