AREsp 2443905 - ACORDAO

AREsp 2443905 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado e não são meio adequado para rediscutir o mérito, especialmente quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 281 do STF, e o alegado vício processual deveria ter sido suscitados na instância de origem, tornando indevida a oposição de embargos com efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Súmula 281 STF, Tema 1290 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.037 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Esgotamento De Instância Súmula 281 STF Tema 1290 STF Art. 1.022 CPC Art. 1.037 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão monocrática da instância ordinária (art. 1.037, §§12 e 13, CPC)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera irresignação com o resultado e não são meio adequado para rediscutir o mérito, especialmente quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 281 do STF, e o alegado vício processual deveria ter sido suscitados na instância de origem, tornando indevida a oposição de embargos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados